AREsp 1706663 - ACORDAO
Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral está firmada no Tema 181/STF (RE 598.365), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno, tornando inviável o exame das alegadas violações dos arts. 100 e 175 da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
CIA. REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e consequente impossibilidade de exame de questões constitucionais suscitadas no recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral está firmada no Tema 181/STF (RE 598.365), e não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, nega-se provimento ao agravo interno, tornando inviável o exame das alegadas violações dos arts. 100 e 175 da Constituição Federal.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Full Case Text
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