REsp 1926868 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o fundamento central da controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido, após retratação da instância de origem, está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905) quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, não havendo argumentos capazes de infirmar tal decisão.

Parties
Recorrentes: Particulares; Agravante/recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Índices De Atualização, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Recursos Repetitivos Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Particulares

Recorrentes

Distrito Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de índices de correção monetária e juros de mora às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Compensação do reajuste de 84,32% com reajustes posteriores e vedação de enriquecimento sem causa
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria de direito local em Recurso Especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por unanimidade porque o fundamento central da controvérsia envolve interpretação e aplicação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e porque a apreciação das alegadas violações exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão recorrido, após retratação da instância de origem, está em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF Tema 810 e STJ Tema 905) quanto aos índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora, não havendo argumentos capazes de infirmar tal decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.