AREsp 1756479 - DECISAO

AREsp 1756479 - DECISAO

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a justificar conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe o prazo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: WAGNER DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Cabimento De Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Cabimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WAGNER DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Existência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não há repercussão geral a justificar conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno contra decisão colegiada é manifestamente incabível e não interrompe o prazo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se