Rcl 40384 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por entendimento de que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e por ser a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a reclamação não era cabível como sucedâneo recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prescrição, Reclamação, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prescrição Reclamação Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

DECIO HENRIQUE LOBATO SODRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Cabimento de reclamação como sucedâneo recursal para adequação de acórdão à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por entendimento de que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e por ser a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que a reclamação não era cabível como sucedâneo recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno