AREsp 2435160 - DECISAO

AREsp 2435160 - DECISAO

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; como o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade (negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Alegada contrariedade a dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, LIV, LV e LVI)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se impugna o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral; como o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.