EREsp 2034877 - DECISAO

EREsp 2034877 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso) e sem repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Embargos De Divergência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e sua repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de reexame, em recurso extraordinário, da decisão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional (pressupostos de admissibilidade de recurso de tribunal diverso) e sem repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.