AREsp 2085469 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Súmulas STF 282, 283 E 284
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Súmulas STF 282, 283 E 284

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode discutir o não conhecimento de recurso anterior por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade; nos termos do Tema 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e carece de repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.