AREsp 2447061 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais por meio de recurso extraordinário
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão qualificada pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da Constituição Federal; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro gratuidade de justiça quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/50.