AREsp 2402149 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, considerou infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 115 Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 115 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, questão que o STF, no Tema 181, considerou infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.