AREsp 2048621 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a matéria suscitada implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade do recurso anterior, o que, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o prosseguimento do recurso; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.