AREsp 2357464 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, tema que o STF definiu como de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, razão pela qual o recurso não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos contra acórdãos de outros Tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria impugnada envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, tema que o STF definiu como de natureza infraconstitucional no Tema n. 181, razão pela qual o recurso não atende ao requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º, da Constituição e deve ser indeferido nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.