REsp 2117641 - DECISAO

REsp 2117641 - DECISAO

Por envolver tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF; fundamento legal no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do STF Afetado Por Repercussão Geral
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Do STF Afetado Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da sistemática da repercussão geral reconhecida pelo STF a recursos especiais
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento do tema afetado
  3. 3 Fundamentação no princípio da economia processual e na finalidade do sistema de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Por envolver tema afetado por repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática de precedentes vinculantes, a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação do acórdão do STF; fundamento legal no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral.
  • Publique-se e intimem-se.