AREsp 2478820 - DECISAO

AREsp 2478820 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, discutidas questões sobre admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal não têm natureza constitucional de repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Utilização de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição Federal, discutidas questões sobre admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal não têm natureza constitucional de repercussão geral; assim, não estando demonstrada repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo admissível o uso de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.