REsp 2133797 - DECISAO

REsp 2133797 - DECISAO

Tendo em vista que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de observância dos precedentes vinculantes e do juízo de conformação, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (artigo 85, § 8º, Cpc), Sobrestamento De Recurso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Juíros Moratórios (tema 1170)
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (artigo 85, § 8º, Cpc) Sobrestamento De Recurso Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Juíros Moratórios (tema 1170)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores exorbitantes
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração para anular acórdãos e determinar sobrestamento

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e diante da necessidade de observância dos precedentes vinculantes e do juízo de conformação, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada em repercussão geral, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade