AREsp 2410771 - DECISAO

AREsp 2410771 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a discussão suscitada no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade do recurso anterior perante o Supremo Tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a discussão suscitada no recurso extraordinário exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.