REsp 2065076 - DECISAO

REsp 2065076 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque faltou demonstração de repercussão geral, e a alegação que impugna o não conhecimento de recurso anterior exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria definida pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, observadas as súmulas 7 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que impugnam não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ ao recurso especial anterior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque faltou demonstração de repercussão geral, e a alegação que impugna o não conhecimento de recurso anterior exige rediscussão de pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, matéria definida pelo Tema 181/STF como infraconstitucional, motivo pelo qual o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, observadas as súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário sem seguimento (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.