AREsp 2352695 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), a matéria não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da repercussão geral quando recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Fundamento legal para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF como de natureza infraconstitucional (Tema n. 181), a matéria não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.