RMS 72384 - DECISAO

RMS 72384 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não havendo repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandado De Segurança
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Do Superior Tribunal De Justiça Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar recurso ordinário decidido por Turma Recursal de Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria suscitada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que considera infraconstitucional o exame dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, não havendo repercussão geral, devendo aplicar-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, por aplicação do Tema n. 181 do STF.