AREsp 2447082 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 284/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Efeito da ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 102, § 3º da Constituição, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, de modo que, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ter seguimento negado.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.