AREsp 2329297 - DECISAO

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Aplicando o Tema n.181 do STF, entendeu-se que a alegação do recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, afastando a possibilidade de exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 7/stj Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral para recurso que questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n.181 do STF, entendeu-se que a alegação do recorrente demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (matéria infraconstitucional), não havendo repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, afastando a possibilidade de exame do mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se