AREsp 2337197 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo assim inadequado o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito da não apreciação de recurso anterior de competência do STJ sobre admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, sendo assim inadequado o conhecimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.