RMS 72466 - DECISAO

RMS 72466 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele passou a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite análise sob o regime de repercussão geral, sendo, portanto, indevida a admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido indicou deserção por ausência de preparo e não houve comprovação do impedimento alegado pelo recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preparo, Deserção, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preparo Deserção Mandado De Segurança

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão De Admissibilidade De Recurso De Outro Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele passou a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite análise sob o regime de repercussão geral, sendo, portanto, indevida a admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido indicou deserção por ausência de preparo e não houve comprovação do impedimento alegado pelo recorrente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Determinar publicação e intimação das partes.