AREsp 2239320 - DECISAO

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O recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e pretende rediscutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento Reexame De Provas

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e pretende rediscutir matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, sendo, portanto, cabível a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, incide a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.