REsp 1835734 - DECISAO

REsp 1835734 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral; assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de não haver prequestionamento sobre a aptidão do parecer técnico para comprovar materialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas 282 E 284 Do STF, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 321, 158 e 159 do CPP alegada pela parte recorrente
  2. 2 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não foi demonstrada repercussão geral; assim, incide o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, além de não haver prequestionamento sobre a aptidão do parecer técnico para comprovar materialidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.