REsp 2067488 - DECISAO

REsp 2067488 - DECISAO

Tendo sido afetado ao rito da repercussão geral do STF o Tema 1.255, relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, cabe acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255), para que o juízo de conformação seja realizado pela Corte de origem, nos termos dos arts. 1.022, 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, a Corte de origem exerça o juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honoraríos Advocatícios, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Honoraríos Advocatícios Juízo De Conformação Embargos De Declaração Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do RE 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação após julgamento do tema com repercussão geral
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisão e determinar o sobrestamento e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Tendo sido afetado ao rito da repercussão geral do STF o Tema 1.255, relativo à possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, cabe acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para anular as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde o processo ficará sobrestado até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255), para que o juízo de conformação seja realizado pela Corte de origem, nos termos dos arts. 1.022, 1.030, 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal e, após sua publicação, a Corte de origem exerça o juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal a quo, com baixa
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255) pelo STF