AREsp 2489925 - DECISAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, não se pode conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários impugnando não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, o Tribunal concluiu que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral; portanto, não se pode conhecer do recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.