AREsp 2391885 - DECISAO

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O recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, que se enquadra no Tema n. 181 do STF como questão de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF / Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Art. 1.030 Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema N. 181 Do STF / Inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, que se enquadra no Tema n. 181 do STF como questão de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.