REsp 2038042 - DECISAO

REsp 2038042 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de discussão sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.