AREsp 2404240 - DECISAO

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Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de sua competência, qualquer alegação no recurso extraordinário implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade daquele recurso; por força do Tema n.181 do STF e do art.102, §3º da CF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo competente aplicar o art.1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Fraude À Execução, Súmula Nº 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento Fraude À Execução Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de sua competência, qualquer alegação no recurso extraordinário implicaria rediscussão dos requisitos de admissibilidade daquele recurso; por força do Tema n.181 do STF e do art.102, §3º da CF, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, sendo competente aplicar o art.1.030, I, a do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, I, a do CPC
  • Publique-se