AREsp 2440380 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visava rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ na não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria visava rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.