AREsp 2341555 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Corte Especial (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recursos extraordinários que discutem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito da não admissão de recurso anterior sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que considera sem repercussão geral as questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e o disposto no art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se pela impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF, devendo o agravo regimental ser desprovido e mantida a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento do recurso extraordinário