AREsp 2140882 - DECISAO

AREsp 2140882 - DECISAO

Em razão do Tema 181 do STF e do requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF), bem como por se tratar de questão que demandaria a reanálise de matérias infraconstitucionais e de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário não preencheu requisitos de admissibilidade; eventual alegada violação ao art. 97 da CF seria reflexa por depender da interpretação de legislação infraconstitucional, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Revisão Criminal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ (Tema 181 do STF)
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV da Constituição (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Alegada afronta à cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

Em razão do Tema 181 do STF e do requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF), bem como por se tratar de questão que demandaria a reanálise de matérias infraconstitucionais e de provas (incidindo a Súmula 7/STJ), o recurso extraordinário não preencheu requisitos de admissibilidade; eventual alegada violação ao art. 97 da CF seria reflexa por depender da interpretação de legislação infraconstitucional, razão pela qual se negou seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV (art. 1.030, I, a, CPC) e não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Não se admite o recurso extraordinário.