AREsp 2448723 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Processo Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegações se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.