AREsp 2269697 - DECISAO

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Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 181), verificou-se que as alegações de violação constitucional formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstram repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negativa De Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Coisa Julgada, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Admissibilidade; Decisão De Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Usurpação de competência do STF pelo STJ por aplicação da repercussão geral
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento em sessão virtual e vedação à sustentação oral
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 660 e Tema 181), verificou-se que as alegações de violação constitucional formuladas dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, não demonstram repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 604-606 e exerceu-se novo juízo de admissibilidade.
  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.