AREsp 1790571 - DECISAO

AREsp 1790571 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é matéria infraconstitucional e não apta a demonstrar repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Nega Seguimento
Processual Civil Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj Tema 181/stf Nega Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Requisito da repercussão geral como condição de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso especial pelo STJ, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, é matéria infraconstitucional e não apta a demonstrar repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.