AREsp 2574582 - DECISAO

AREsp 2574582 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral necessário para admissibilidade do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, integra matéria de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para impedir o conhecimento de recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, que, segundo o Tema n. 181 do STF, é questão infraconstitucional e, portanto, não preenche o requisito da repercussão geral necessário para admissibilidade do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.