EAREsp 2117353 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi definida pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicam-se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente provimento desfavorável ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior permitem a remessa do extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, cuja discussão foi definida pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, aplicam-se os efeitos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o consequente provimento desfavorável ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF.