AREsp 2515162 - DECISAO

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Porquanto a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por oposição de embargos de declaração (matéria infraconstitucional, Tema 197 STF) e envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional, Tema 181 STF), não se demonstra repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj, Tema 197 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj Tema 197 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da repercussão geral sobre aplicação de multa em embargos de declaração tidos por protelatórios
  2. 2 Natureza infraconstitucional da aplicação de multa em embargos de declaração (Tema 197 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Porquanto a alegada violação constitucional decorre da aplicação de multa processual por oposição de embargos de declaração (matéria infraconstitucional, Tema 197 STF) e envolve discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional, Tema 181 STF), não se demonstra repercussão geral. Assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se