AREsp 1494881 - DECISAO

AREsp 1494881 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria reconhecida pelo STF como de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 — não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário, sendo aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.