AREsp 2511068 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental
Processual Penal Processo Constitucional Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.