AREsp 2433004 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser denegado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos cuja matéria envolva admissibilidade definida por Tribunal inferior

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque ele pretende rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF tais questões são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, de modo que, à luz do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser denegado. Ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.