AREsp 2435596 - DECISAO

AREsp 2435596 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque, segundo precedentes do STF e do STJ, as alegadas ofensas constitucionais eram de natureza infraconstitucional ou decorriam de óbices processuais intransponíveis, de modo que não há repercussão geral (Temas 181 e 895/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e foi aplicado o óbice da Súmula 182/STJ, autorizando a denegação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Extraordinário porque, segundo precedentes do STF e do STJ, as alegadas ofensas constitucionais eram de natureza infraconstitucional ou decorriam de óbices processuais intransponíveis, de modo que não há repercussão geral (Temas 181 e 895/STF), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e foi aplicado o óbice da Súmula 182/STJ, autorizando a denegação de seguimento nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.