AREsp 2613644 - DECISAO

AREsp 2613644 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, assim, não possui repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 181 do STF para recursos extraordinários quando o tribunal anterior não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao processo penal e às regras de impugnação de decisões agravadas
  3. 3 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discuta preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, assim, não possui repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.