EAREsp 1071515 - ACORDAO

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Porquanto o STF definiu que a matéria é infraconstitucional e carrega necessidade de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, e considerando que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese publicada, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Plano De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento do processo em razão de embargos de declaração pendentes contra acórdão paradigma do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese firmada pelo STF (Tema n. 1.296) apesar da pendência de embargos de declaração
  3. 3 Se a falência da patrocinadora ou o exaurimento da reserva afasta o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício

Ratio Decidendi

Porquanto o STF definiu que a matéria é infraconstitucional e carrega necessidade de exame fático-probatório, não havendo repercussão geral, e considerando que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese publicada, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.