AREsp 2506342 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui objeto de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi recusado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Legitimidade Da Caixa Econômica Federal, Tema 181 STF, Tema 1.011 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — questão que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não constitui objeto de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi recusado.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.