AREsp 2574811 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a discussão proposta no recurso extraordinário recairia sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário quando o tribunal anterior não apreciou o mérito por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não apreciou o mérito do recurso de sua competência, a discussão proposta no recurso extraordinário recairia sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.