AREsp 2649549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravo interno/agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento único, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 339 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica de fundamento único
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e o agravo interno/agravo em recurso especial foi não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de fundamento único, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ; ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.