AREsp 2625407 - DECISAO

AREsp 2625407 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC, e, ademais, faltou repercussão geral sobre a matéria, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 283/stf Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese vinculante do Tema 339 do STF; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 283/STF), incidindo o art. 932, III, do CPC, e, ademais, faltou repercussão geral sobre a matéria, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.