REsp 2186931 - DECISAO

REsp 2186931 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral e diante da jurisprudência que admite embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento, acolheram-se os embargos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc), Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º Cpc) Juros Moratórios Nas Condenações Da Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento em razão de repercussão geral
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e exercício do juízo de conformação
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral e diante da jurisprudência que admite embargos de declaração com efeito modificativo para determinar sobrestamento, acolheram-se os embargos para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique suspenso até a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação da tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade