REsp 2186768 - DECISAO

REsp 2186768 - DECISAO

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida e de temas pendentes de decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (incluindo discussão sobre honorários e juros moratórios), os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o recurso sobrestado até a publicação da tese vinculante e o subsequente juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação De Tese Vinculante Pelo STF
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Juros Moratórios, Sobrestamento, Embargos De Declaração
Processo Civil Repercussão Geral Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Juros Moratórios Sobrestamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Do Recurso Até Publicação De Tese Vinculante Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos dos embargos de declaração em matéria submetida à sistemática da repercussão geral
  3. 3 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública em razão da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810) e discussão no RE 1.317.982 (Tema 1170)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida e de temas pendentes de decisão vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (incluindo discussão sobre honorários e juros moratórios), os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para anular o acórdão embargado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, ficando o recurso sobrestado até a publicação da tese vinculante e o subsequente juízo de conformidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.
  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.